Decreto nº 47.941, de 07 de maio de 2020

ESTABELECIDO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DO ÓRGÃO
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO
ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O Decreto nº 47.941, de 07 de maio de 2020, estabeleceu o procedimento de autorização ou ciência do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, no âmbito do licenciamento ambiental e dá outras providências. 

Autorização: 
 
O licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação – UC específica ou sua Zona de Amortecimento – ZA, assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental –EIA/RIMA, só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso
das Reservas Particulares de Patrimônio Natural – RPPN, pelo órgão responsável por sua criação. Este mesmo procedimento será aplicado ao licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental localizados na faixa de três mil metros a partir do limite da UC cuja ZA não esteja estabelecida, com exceção de RPPN, de Áreas de Proteção Ambiental – APA e de Áreas Urbanas Consolidadas. 
Nos casos de UC estaduais pertencentes à categoria de RPPN, a competência para a emissão da autorização é do Instituto Estadual de Florestas – IEF, o qual dará ciência ao proprietário da RPPN. 
A Autorização para Licenciamento Ambiental deverá ser emitida anteriormente à concessão da primeira licença ambiental do empreendimento, cabendo ao órgão ambiental licenciador requerê-la à Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio, em cuja área de atuação se situar a UC.  
Após recebimento do requerimento, caberá à URFBio analisar, emitir parecer fundamentado e decidir pelo deferimento ou indeferimento da Autorização para Licenciamento Ambiental no prazo máximo de noventa dias a partir da data do protocolo.  
Caso a UC possua Conselho Consultivo legalmente constituído, esse deverá ser ouvido antes da emissão da Autorização para Licenciamento Ambiental, dentro deste prazo de noventa dias.  
Nos casos de UC das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, conforme previsto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, será ouvido o seu conselho deliberativo desde que legalmente constituído. 
O prazo de noventa dias para decisão da URFBio não impede a continuidade da análise do processo de licenciamento, ficando a concessão da licença ambiental condicionada à Autorização para Licenciamento Ambiental. 
Na hipótese de indeferimento, poderão ser apresentadas pelo empreendedor alternativas ao projeto em análise que busquem compatibilizar o empreendimento com a UC e sua ZA. 
A Autorização para Licenciamento Ambiental integrará o processo de licenciamento ambiental e poderá estabelecer condicionantes para mitigar os impactos do empreendimento sobre a UC ou sua ZA. 
Esta Autorização será emitida uma única vez durante as etapas de licenciamento ambiental, sendo vedada sua exigência nas etapas subsequentes e nas renovações, salvo nos casos dos processos de licenciamento ambiental de ampliações consideradas causadoras de significativo impacto ambiental.

Ciência: 
 
No licenciamento de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA passíveis de causar impacto direto em UC ou localizados em sua ZA, o órgão licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das RPPN, ao órgão responsável por sua criação. Este procedimento será aplicado também ao licenciamento
de empreendimentos não sujeitos a EIA-Rima localizados numa faixa de dois mil metros a partir do limite da UC cuja ZA não esteja estabelecida, ressalvados os empreendimentos localizados em áreas urbanas consolidadas, APA ou RPPN. 
No caso de RPPN estadual, o órgão ambiental licenciador dará ciência ao IEF, que comunicará ao proprietário. 
A ciência será dada mediante publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD. 
Cabe ressaltar que a ciência será dada uma única vez durante as etapas de licenciamento ambiental, sendo vedada sua exigência nas etapas subsequentes e nas renovações, salvo nos casos dos processos de licenciamento ambiental de ampliações que se enquadrem nas hipóteses previstas no referido dispositivo. 
O Decreto nº 47.941, de 07 de maio de 2020, não se aplica aos casos em que a criação da UC seja posterior ao requerimento de licença do empreendimento. 
Recomendamos a leitura completa do  Decreto nº 47.941, de 07 de maio de 2020.

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